Toffoli autorizou julgamento de artigo do Marco Civil da Internet que poderá obrigar big techs a se responsabilizarem pelo conteúdo postado por usuários
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liberou o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O magistrado é o relator do recurso extraordinário. Caso aconteça o julgamento (ainda sem data estipulada) o judiciário poderá alterar como as redes sociais deverão monitorar o conteúdo postado por seus usuários.
Por Toffoli ter se manifestado apenas dois dias após o adiamento da votação da PL 2630/2020 – a PL da Censura – parlamentares da oposição usaram suas mídias para questionar a atitude do poder judiciário, que estaria interferindo no legislativo.
“São ameaças para fazer com que os deputados se sintam pressionados a aprovarem o PL da censura”, apontou o líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ).
“Não cairemos nessa balela. O PL 2630 contém muitas outras coisas muito piores. Será que os artistas e empresas jornalísticas ficarão felizes em saber que o STF quer resolver apenas a regulação das redes e deixar de fora os direitos autorais e remuneração do jornalismo?”, questionou Jordy.
Toffoli teria dado passo favorável à censura
Caso o Supremo Tribunal Federal julgue – e decida – pela constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, as empresas de tecnologia poderão ser responsáveis pelo conteúdo postado pelos usuários.
Confira o artigo na íntegra
“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
