De autoria do senador Marcos Rogério, a PEC visa limitar as constantes interferências do STF nas decisões do legislativo
Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) nesta segunda-feira (26) pretende limitar o poder de interferência de membros do judiciário sobre decisões dos legislativo e executivo. A PEC 2/2024 já foi protocolada no Senado Federal e aguarda pela definição de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o congressista, a PEC é uma espécie de “reforço” para a lei já prevista na Constituição Federal aprovada em 5 de outubro de 1988. Uma lei semelhante tem sido usada com sucesso em outros países, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia.
“(A PEC) prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário”, explica Marcos Rogério.
“A nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais”, reitera.
Entenda a PEC 2/2024 que limita o STF
A PEC 2/2024 – que visa conter eventuais abusos do STF na “jurisdição” de outros poderes – altera o artigo 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional “competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República”.
