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Representante dos municípios classifica como “Lamentável” interferência de Lula no Congresso

Municípios

Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nota contra a decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin (foto), de atender o pedido de Lula para suspender a desoneração da folha 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nesta sexta-feira (26) uma nota de repúdio contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, de suspender os efeitos da Lei 14.784/2023. 

Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, a lei prorrogou até dezembro de 2016 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, além da contribuição previdenciária patronal de municípios com até 156,2 mil habitantes.

“A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repudia profundamente que o governo federal atue pela retirada de uma conquista estimada em R$ 11 bilhões por ano ao judicializar a Lei 14.784/2023”, escreveu o presidente da instituição, Paulo Ziulkoski

“ (…) É lamentável retirar a redução da alíquota para aqueles que estão na ponta, prestando serviços públicos essenciais à população, enquanto há benefícios a outros segmentos, com isenção total a entidades filantrópicas e parcial a clubes de futebol, agronegócio e micro e pequenas empresas. O movimento municipalista reitera que a Lei 14.784/2023, nesses três primeiros meses do ano, garantiu uma economia de R$ 2,5 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimados para o ano”, destacou.

Ao concluir o comunicado, o  presidente da CNM ainda lamentou que o governo Lula tenha derrubado os efeitos da lei, mesmo tendo já diversos compromissos com integrantes da gestão petista e do Congresso.

“A entidade apresentou uma proposta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que inclusive declarou à imprensa na quarta-feira (24) a agenda com os Municípios por meio da CNM; ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães; além de lideranças no Senado”, concluiu Ziulkoski.

Zanin apontou “inconstitucionalidade” de lei que favorece municípios 

Em decisão preliminar monocrática, o ministro – e ex-advogado particular de Lula – Cristiano Zanin apontou que a desoneração prevista em lei seria “inconstitucional” e não dava previsibilidade sobre o impacto no orçamento da União. Embora de caráter liminar, o plenário do STF deve decidir a qualquer momento sobre a constitucionalidade da matéria.

“A solução provisória, que busca privilegiar o espaço institucional de cada Poder, sem descurar da função constitucional do Supremo Tribunal Federal de verificar a validade dos atos normativos à luz da Constituição Federal, consiste em suspender a eficácia dos arts. 1°, 2°, 4° e 5° da Lei n. 14.784/2023, com a imediata submissão desta decisão ao Plenário do Supremo Tribunal Federal para confirmação ou não de tal deliberação, que busca preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária”, escreveu Zanin.

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