Pacote da Democracia de Lula quer pena de até 40 anos para quem “ameaçar a integridade” do presidente, ministros do STF, PGR, e membros do Congresso
O recente incidente ocorrido no aeroporto de Roma envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes (ainda sem provas), e os atos de 8 de Janeiro motivaram o governo Lula a enviar ao Congresso o chamado “Pacote da Democracia” que integra o Programa de Ação na Segurança, criado para intimidar e evitar futuros protestos.(Baixe AQUI o documento completo)
A apresentação oficial do pacote de medidas aconteceu nesta sexta-feira (21) no Palácio do Planalto incluí penas mais rígidas, com prisão de até 40 anos, para crimes contra o presidente e vice-presidente, membros do STF e presidentes da Câmara e Congresso.
Pacote prevê endurecimento de “Crimes contra o Estado democrático de Direito”
Prevê mudança no artigo 144-B ao Decreto-Lei nº 3.689 do Código de Processo Penal. Pela nova proposta, “se houver indícios suficientes” de financiamentos de crimes “contra o estado democrático de direito” os acusados poderão sofrer apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros. Na prática, endossa o que o STF já tem executado.
Alteração do artigo 121 do Código de Processo Penal.
A nova proposta de lei prevê categorizar como homicídio qualificado em crimes cometidos no interior de escolas e universidades. Pena de reclusão de 12 a 30 anos. Outra mudança prevista é que atos graves de violência nesses estabelecimentos sejam considerados crimes hediondos. Isto é, sem direito à fiança.
Alteração das Penas
O Pacote da Democracia, que amplia os poderes para prender e apreender bens de réus, também teria prevê aumento de penas. A proposta altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do CPP.
Penas de reclusão ampliadas:
*6 a 12 anos para quem organizar ou liderar “movimentos antidemocráticos”.
*8 a 20 anos para quem financiar “movimentos antidemocráticos”.
*6 a 12 anos para crimes contra a integridade física e liberdade do presidente da República e seu vice, além dos presidentes de Senado, Câmara, ministros do STF e Procurador-Geral da República. Em resumo, uma emenda criada para garantir a simpatia de todos os poderes e facilitar sua aprovação.
*20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a “ordem constitucional democrática”.
Neste caso específico, o projeto de Lula cita os “atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, que culminaram em gravíssimos danos contra os Poderes do Estado e ao patrimônio público, demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional“.
Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)
Aporte de R$ 2 bilhões para Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins – estados que compõe a Amazônia Legal. Segundo o governo Lula, a verba seria investida em equipamentos, viaturas e bases de monitoramento. Criação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, com sede em Manaus (AM).