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OAB reage e publica nota de repúdio contra decisão de Alexandre de Moraes

OAB

OAB se manifestou oficialmente após decisão do ministro Alexandre de Moraes que impediu advogado de fazer sustentação de defesa de seu cliente no plenário virtual do STF

 

Após um longo período de  passividade frente a inúmeros atos inconstitucionais, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) emitiu uma nota de protesto contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) durante o julgamento de um dos réus acusado de

A causa da reação foi o impedimento de um advogado  apresentar sua sustentação durante a sessão conduzida no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O defensor argumentou que teria direito de atuar, apresentando como justificativa o estatuto da própria Ordem dos Advogados do Brasil. 

Contudo, Alexandre de Moraes negou a solicitação, apontando que o colegiado do Supremo já havia decidido que não caberia sustentação nos agravos, e que deveria prevalecer o que estava no regimento.

Após o incidente, a OAB decidiu combater a decisão de Moraes, por meio de uma nova oficial, publicada a seguir na íntegra.

 

Nota da OAB:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei.

 

Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a Ordem defende as instituições republicanas, a independência da magistratura e as prerrogativas da advocacia, cujos beneficiários finais são as cidadãs e os cidadãos. Coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais.

 

Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo.

 

A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição.

 

A Ordem dos advogados do Brasil segue convicta de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, inclusive os tribunais superiores e o STF, compõem o estatuto constitucional do direito de defesa, como já reconheceu o próprio Supremo em julgamentos que fixaram precedentes, e não podem ser abolidas nem restringidas por normas regimentais de quaisquer tribunais.

 

A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia.

 

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB”

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