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Lei das Estatais: relator de julgamento no STF aprova mudanças a favor de Lula

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Leis das estatais. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski está disposto a colaborar com a ideia do governo Lula em “flexibilizar” a lei das Estatais, criada durante a gestão de Michel Temer (MDB) para não repetir os casos de corrupção vistos no Petrolão.

Lewandowski votou favorável nesta sexta-feira (10) a eliminar o trecho da Lei das Estatais que veda a indicação de determinados agentes públicos para cargos de direção ou para o conselho de administração de empresas públicas.

Relator da ação direta de inconstitucionalidade sobre o assunto, Lewandowski atendeu parcialmente a pedido feito pelo PCdoB – partido aliado do PT – que questionou diferentes trechos da Lei 13.303, sancionada em 2016 por Temer, com o intuito de proteger as instituições.

Na visão de Lewandowski, a legislação sobre o assunto “não poderia ter vedado a indicação de ministros de Estado ou secretários estaduais e municipais”, muito menos de pessoas que já ocupem cargo sem vínculo permanente com a administração pública.

Nesses casos, de acordo com o voto de Lewandowski, as indicações devem ser permitidas, caso o indicado atenda a outros critérios técnicos previstos na lei, “como conhecimento sobre a área e reputação ilibada”.

Lewandowski quer mudar lei das estatais e permitir políticos no comando

O ministro ainda interpretou, “seguindo a Constituição”, outro trecho da Lei das Estatais, entendendo ser permitida indicação de pessoas que, nos últimos 36 meses, tenham participado de estrutura decisória de partido político.
Na visão de Lewandowski, tal restrição “deve se aplicar somente a quem desempenhe tais funções no momento da indicação, sendo necessária a desvinculação de cargo porventura ocupado em direção partidária”.

Os demais 10 ministros do STF poderão se manifestar sobre matéria até a próxima sexta-feira (17). O julgamento poderá ser interrompido, entretanto, caso algum membro da Corte peça vistas, em caso de necessidade de uma análise mais aprofundada da matéria.

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