Ministro do STF, Flávio Dino, atendeu petição de ONGs e do PSOL para que os presidentes do legislativo esclareçam prática proibida pela suprema corte em 2022
A pedido de ONGs e do PSOL, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu um prazo de 15 dias para que os presidentes do Senado e da Câmara apresentem explicações sobre o uso de emendas de relator (RP9) – o chamado “orçamento secreto” no ano legislativo de 2023. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também foi convidado a se manifestar.
“Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu Dino.
Dino atendeu petição de três ONGs
Na petição enviada ao STF, as ONGs Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional acusam o Congresso de descumprir a decisão tomada após as eleições presidenciais, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Em 14 de dezembro de 2012, a então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, considerou que a aplicação do “orçamento secreto” era “incompatível com a Constituição”. A decisão proferida se aplicou no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1014.
