Deputado José Guimarães (PT-CE) quer prender quem “propagar fake news” contra o sistema eleitoral
A escalada da censura continua. O deputado federal José Guimarães (PT-CE) apresentou na semana passada um projeto que torna crime a “disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro”.
A proposta principal do Projeto de Lei 224/24 – que já está em análise na Câmara – prevê alterações no Código Eleitoral em vigor. A intenção do petista é tornar crime quem propagar “fake news” com a intenção de comprometer a credibilidade das urnas. O texto também mira “financiadores” de campanhas que difamem o sistema eleitoral.
Lei contra fake news não existe no código penal
De acordo com o PL, quem desobedecer a lei pode ser preso e ficar de 2 a 5 anos na cadeia. Caso o condenado seja um candidato a cargo eletivo, a pena pode ser elevada em mais 1 ano.
“A medida se justifica em face dos desafios crescentes relacionados à manipulação da opinião pública e à disseminação de desinformação durante os períodos eleitorais”, afirmou o deputado José Guimarães, que também responde como líder do governo Lula na Câmara.
Vale destacar que o PL de Guimarães ultrapassa os limites do Código Penal. Atualmente, não há na lei brasileira uma punição para fake news.
