Advogada entrevistada pelo ParadoxoBR explica como o desvio de finalidade, como no caso do tenente-coronel Mauro Cid, tem destruído todo o estado democrático de direito.
Na última quarta-feira (14), o ministro Sebastião Reis Júnior (STJ) anulou a sentença de 10 anos, 7 meses e 15 dias que Leonardo da Vinci Alves de Lima, o Batatinha, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), cumpria pelo crime de tráfico de drogas. Na decisão, Sebastião Reis Júnior apontou que as provas foram obtidas de forma “ilícita” e o chefão do PCC foi libertado pela Justiça.
Já o caso envolvendo o então ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, a situação é totalmente oposta. O militar foi preso e teve seu celular apreendido pela Polícia Federal sob acusação de ter participado de um esquema de falsificação de carteiras de vacinação.
Ao mesmo tempo – no procedimento conhecido como “phishing expedition” – dados que interessam à CPMI do 8 de Janeiro continuam sendo exploradas pela justiça – inclusive, com quebra de sigilo sobre o inquérito.
Tal discrepância, por sua vez, abriu caminho para interpretações e conclusões da imprensa. A revista Veja, apontando exclusividade, postou nesta sexta-feira (16) trechos de anotações feitas por Cid, que sugeriram a aplicação da constituição – mas que agora, graças à “pescaria probatória”, está sendo chamada de “golpe”.
Entre os trechos grifados pela Veja, destaque para a suposta necessidade de nomear um interventor, reestabelecer a ordem constitucional e a abertura de inquérito para investigar conduta ilegal de autoridades.
Cabe aqui o questionamento: estaria o poder judiciário agindo fora da Constituição e do Código Processual? A justiça está diferenciando quem julga?
O Paradoxo BR foi questionar uma das principais advogadas do país – que atua, inclusive, para congressistas da república – para tentar esclarecer a matéria.
“Acredito ser possível comparar os dois casos”, afirma a advogada que pediu sigilo ao Paradoxo BR.
“Em ambos os casos, está ocorrendo desvio nas investigações. Foi como na Vaza Jato, em que o STF acatou informações obtidas de forma ilegal para avalizar que (Sergio) Moro e (Deltan) Dallagnol teriam atuado de forma irregular para condenar Lula e os demais envolvidos”
“O ministério público tem sido ignorado”, aponta advogada
Outra observação crucial apontada pela advogada ouvida pelo Paradoxo BR tem sido o “atropelo processual”. O ministério público tem sido ignorado pelo poder judiciário inúmeras vezes, desde o início do chamado “Inquérito dos atos antidemocráticos”
“É preciso haver respeito aos trâmites. O ministério público precisa dar seu parecer. Tem ocorrido uma confusão, com casos diferentes, crimes diferentes, tipificações diferentes…”, lamenta.
“O desvio de finalidade – como é o caso de Mauro Cid – está fragilizando a lei e comprometendo todo o estado democrático de direito. O pior, é que todas essas irregularidades legitimadas estão se transformando em jurisprudência. Precisamos mudar isso na constituição, porque isso está quebrando o congresso e criando uma legislação paralela”, conclui.
Por Claudio Dirani
