A proibição do uso de armas sempre foi um fetiche da esquerda revolucionária. Na última entrevista da série sobre o decreto de Lula contra CACs e civis, o deputado Gilvan da Federal explica como o decreto de Lula não tem base legal
Após iniciar o mandato com um decreto restritivo para a posse e porte de armas para os CACs, o governo Lula se prepara para anunciar um segundo decreto que, segundo palavras do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), deverá ser “definitivo” para a regulamentação da armas e munições no Brasil.
“Agora virá o decreto definitivo, regulando a Lei 10.826 [Estatuto do Desarmamento]”, anunciou Dino. “Esse decreto vai recompor o sistema que, durante o governo Bolsonaro, foi desmontado.
“Quando o governo Bolsonaro resolveu fazer o ‘liberou geral, faroeste, todo mundo pode ter armas, tiro, não sei o quê’, muita gente ganhou dinheiro com isso. Ilegitimamente, inclusive, quadrilhas compraram munição e armas”, declarou o ministro, sem apresentar provas – e deturpando as regras que chegaram a ser alteradas pelo Supremo Tribunal Federal.
Para entender melhor sobre o que está em jogo – e sobre como os CACs podem ter seus direitos garantidos, o Paradoxo BR conversou com três especialistas na matéria.
Na terceira e última entrevista da série, o deputado federal Gilvan Aguiar Costa (PL-ES) – o Gilvan da Federal – chama a atenção para a falta de base jurídica aplicada pelo governo Lula em sua cruzada contra os CACs.
“Estamos trabalhando em Brasília para derrubar esse decreto inconstitucional do “desgoverno” Lula”, afirma Gilvan da Federal.
“A proibição de uso do estande (em clubes de tiro) é inconstitucional, pois dentro da constituição o cidadão de bem tem o direito de ter uma arma e essa pessoa tem o direito de treinar. Sempre lembrando que o tiro e um esporte olímpico”, ressalta o deputado capixaba. Gilvan ainda destaca que impor uma redução na quantidade de armas e munição também não tem qualquer estrutura na lei.
“Não tem base legal. Basta ver o estatuto do desarmamento que permite ter até 6 armas por pessoa”, pontua o deputado sobre a Lei 10.826/03.
“A proibição do uso de estandes de tiro é totalmente inconstitucional”, afirma Gilvan da Federal
Já sobre a eventual mudança no controle das armas, que passaria do Exército Brasileiro para a Polícia Federal, o deputado federal cita como principal problema a alteração na dinâmica na liberação das armas para os CACs.
“Isso pode acontecer, mas não pela Constituição brasileira”, afirma Gilvan. “Isso afetaria a dinâmica de liberação, pois há particularidades de cada corporação. Hoje, o exército faz o controle dos CACs e a PF faz o controle das compras de armas de civis e instrutores de armamento e tiro, bem como das empresas de segurança privada e guardas municipais”, explicou o parlamentar ao Paradoxo BR.
Você pode ler as duas primeiras entrevistas exclusivas da série do Paradoxo BR sobre a política desarmamentista de Lula em nosso site
